Secretaria de Finanças · 30 de dezembro de 2024
DECRETO 1791/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ( LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1791/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ( LOA 2024)
DECRETO Nº 1791/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F104
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
239
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
220.000,00
TOTAL
R$
220.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F 103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
227
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
138.400,00
F 103
09.004.12.365.0018.2.033 – Manutenção da Educação Infantil
251
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
81.600,00
TOTAL
R$
220.000,00