Secretaria de Finanças · 19 de maio de 2025
DECRETO 201/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 201/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 201/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
168
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
20.000,00
171
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.004.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
573
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
20.000,00
581
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
20.000,00
F1000
12.004.08.244.0008.2.019 – Armazém da Família
600
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL
R$
60.000,00
TOTAL GERAL
R$
100.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1000
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
287
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
45.000,00
F1000
09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche
298
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
35.000,00
F1000
09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola
308
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
20.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (06/05/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito