Secretaria de Finanças · 17 de outubro de 2022
LEI 686/2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 686/2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 686/2022
Súmula: dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º – Os honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da Dívida Ativas e nas demais Ações Judiciais, a título de sucumbência, pertencem aos Procuradores do Município e serão por eles levantados.
§ 1º – O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento.
§ 2º – Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado pagamento de débito pela via administrativa, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação.
Art. 2º – Os honorários advocatícios de que trata o art. 1º desta Lei serão partilhados equanimemente entre os Procuradores que atuam de forma ativa e efetiva nas ações judiciais em que é parte o município de Bocaiúva do Sul.
Parágrafo único – Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.
Art. 3º – Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim.
Art. 4º – Compõem o conjunto dos Procuradores Municipais, os ocupantes dos cargos efetivos e comissionados.
Art. 5º – Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:
I – em gozo de férias regulamentares;
II – em gozo de licença para tratamento de saúde e licença prêmio, nos termos dos artigos 145 e seguintes do Estatuto dos Servidores do Município;
III – licença à gestante;
IV – aposentado.
Art. 6º – Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:
I – licenciado para tratamento de interesses particulares;
II – licenciado para campanha eleitoral;
III – licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV – afastado para exercício de mandato eletivo;
V – afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo.
Art. 7º – O rateio dos honorários será feito mensalmente, sendo que os valores apurados no mês serão pagos até o dia 10 do mês seguinte.