Secretaria de Finanças · 13 de dezembro de 2022
DECRETO 818/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 818/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 818/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 721 de 12 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
199
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
384.000,00
200
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
125.000,00
F101
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% – Creche
289
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
76.000,00
290
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
15.000,00
TOTAL
R$
600.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
201
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
50.000,00
F102
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40%
204
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
12.000,00
205
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
30.000,00
206
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
5.000,00
208
3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servid e do Militar
R$
3.000,00
211
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
335.000,00
215
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
28.000,00
F101
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% – Creche
291
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
21.000,00
F101
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% – Pré-Escola
296
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
50.000,00
297
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
20.000,00
298
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
46.000,00
TOTAL
R$
600.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito