Secretaria de Finanças · 6 de abril de 2022
LEI 610/2022 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE BOCAIÚVA DO SUL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 610/2022 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE BOCAIÚVA DO SUL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 610/2022
Súmula: institui a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas a todos os Conselhos Municipais de Bocaiúva do Sul no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação na página da Prefeitura Municipal, das informações de todos os Conselhos Municipais a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos.
Art. 2º. O Conselho Municipal deverá divulgar:
I – A composição do conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo o regimento interno, as atas das reuniões, listas de presença, editais, resoluções e deliberações aprovadas.
§1º. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados até 10 (dez) dias úteis da data de expedição.
§2º. Os documentos deverão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art. 3º A responsabilidade pela publicação das informações dispostas no artigo 1º desta Lei fica a cargo da Secretaria Municipal a qual está vinculada o Conselho.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos cinco dias do mês abril do ano de dois mil e vinte e dois (05/04/2022).
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito