Secretaria de Finanças · 20 de fevereiro de 2023
LEI 758/2023 - ALTERA A LEI 013/2005 - CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 758/2023 - ALTERA A LEI 013/2005 - CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA
LEI Nº 758/2023
Súmula: altera a Lei nº 013/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. Fica instituído o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Secretaria, tendo como requisito para provimento do cargo o entendimento dos princípios básicos de Administração Pública, com disponibilização de dez vagas.
Art. 2º. O cargo instituído terá a s seguintes características:
SIGLA
DESCRIÇÃO
REMUNERAÇÃO
CCAE
ASSESSOR DE CONTAS MUNICIPAIS
R$ 3.800,00
Art. 3º. Demais disposições serão regulamentadas por Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Bocaiúva do Sul, 17 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal