LEI Nº 841/2023 - REGULAMENTA O ART. 107 E SEUS PARÁGRAFOS, DAS LEIS COMPLEMENTARES 001 E 002/2016, QUE DISPÕEM SOBRE OS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
LEI Nº 841/2023 - REGULAMENTA O ART. 107 E SEUS PARÁGRAFOS, DAS LEIS COMPLEMENTARES 001 E 002/2016, QUE DISPÕEM SOBRE OS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
LEI N° 841/2023
Regulamenta o art. 107 e seus parágrafos, das Leis Complementares 001 e 002/2016, que dispõem sobre os Cemitérios do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito ANTONIO LUIZ GUSSO, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. O Cemitério Municipal é livre a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e a lei.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – Cemitério - área destinada a sepultamentos:
a) cemitério horizontal: aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim;
b) cemitério parque ou jardim: aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões; e
c) cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos, cujo compartimentos devem conter, no mínimo, 0,85cm (oitenta e cinco centímetros) de largura; por 2.40m (dois metros e quarenta centímetros) de comprimento; e 0,50cm (cinquenta centímetros) de altura;
II – Abóbada: cobertura encurvada, construída geralmente com pedras ou tijolos que se apoiam uns nos outros, de modo que suportem seu peso próprio e as cargas externas.
III – Carneiro simples: cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente o máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento, por 1,00m (um metro) de largura e profundidade mínima 1,30m (um metro e trinta centímetros).
IV – Carneiro duplo: dois carneiros, formando uma única cova.
V – Cenotáfio: monumento fúnebre erigido à memória de alguém, mas que não lhe encerra o corpo.
VI – Exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado.
VII – Jazigo: compartimento de pequena edificação sobre carneiro ou sepultura destinado a sepultamento contido.
VIII – Lápide: laje que cobre o jazigo, com inscrição funerária.
IX – Translado: ato de remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para outro.
X – Mausoléu: sepulcro funerário suntuoso que se levanta sobre o carneiro; o caráter suntuoso pode ser obtido não só pela perfeição da forma, como também pelo emprego de materiais finos, que pelas suas qualidades intrínsecas supram enfeites e ornamentos.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2866, em 27 de setembro de 2023. Código identificador D8773DDC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
XI – Nicho - é o local para colocar urnas com cinzas funerárias.
XII – Ossuário ou ossário: é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária, vala comum ou compartimento individual, destinados ao depósito comum ou individual de ossos provenientes de sepulturas ou carneiros.
XIII – Reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra.
XIV – Sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado.
XV – Sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamento, aberta no terreno com as seguintes dimensões: para adulto, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de comprimento; por 1,00m (um metro) de largura; e 2,10m (dois metros e dez centímetros) de profundidade; para infantes, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de profundidade.
XVI – Produto da coliquação: é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes.
XVII – Urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes.
XVIII – urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados.
XIX – Urna cineraria: é o recipiente destinado a cinzas de corpos cremados.
Art. 3º. Os Cemitérios terão caráter perpétuo, observadas as normas legais, inclusive ao Plano Diretor Municipal, e poderão ser:
I – Públicos ou municipais: quando pertencentes ao Município ou às suas entidades de administração indireta;
II – Particulares ou privados: quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado de caráter filantrópico, assistencial ou criadas especificamente para a administração de cemitérios.
§ 1º. Os Cemitérios Municipais serão administrados pelo Município, através da Secretaria de Meio Ambiente ou outra que a suceda nas mesmas finalidades.
§ 2º. Os Cemitérios Particulares só poderão ser implantados, administrados e explorados economicamente, mediante concessão ou permissão pelo Município, após serem submetidos ao processo de licenciamento ambiental e demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 4º. Os cemitérios constituem parques ou edificações públicas ou privadas destinadas ao sepultamento, preparação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos e neles não se admitirá distinção por crença religiosa, discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou convicção política.
Art. 5º. Os locais internos para sepultamentos classificam-se em:
I – Perpétuos: aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados e da expedição do Título de Concessão;
II – Infantis: aqueles cuja utilização se destina ao sepultamento de crianças e foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados e de recebimento de Título de Concessão;
III - Coletivos: aqueles cuja utilização se dará somente em caráter temporário, concedida mediante requerimento prévio, sendo destinado também, ao sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, moradores de rua ou carentes em trânsito, de acordo com os programas sociais mantidos pelo Município, para utilização imediata.
§ 1°. Em cada gaveta de sepultura será permitido apenas 01 (um) sepultamento por vez, em caixão próprio, salvo o caso de recém-nascido com o de sua mãe, observado o prazo mínimo de 3 (três) anos para novo sepultamento, na mesma gaveta.
§ 2°. Na hipótese de novo sepultamento na mesma gaveta, deverá ser observado o prazo disposto no parágrafo anterior, atendendo ao período de decomposição natural do corpo, ressalvada a necessidade de prazo maior quando verificado que o corpo não está totalmente decomposto.
Art. 6º. Consideram-se serviços funerais a prestação de serviços ligados à organização de funerais, observadas a legislação pertinente no âmbito municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO II – DAS CONCESSÕES
Art. 7°. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ser titular de direitos à concessão sobre túmulo, gaveta ou área de terreno julgada necessária à construção de mausoléus, jazigos, ossuários e outras construções funerárias, aplicando-lhes as regras concernentes à disciplina da titulação de direitos sobre a sepultura e as relativas às especificações técnicas.
Art. 8°. Os terrenos dos cemitérios, objetos de concessão de uso perpétua, serão concedidos mediante pagamento do preço público estabelecido e anualmente corrigido, nos termos e condições especiais estabelecidos no art. 9° desta Lei, sendo vedada a concessão de mais de um lote por pessoa.
Parágrafo único. As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, em conformidade com o disposto nesta Lei, através de Título de Concessão Perpétua.
Art. 9°. Fica definido, para fins de concessão perpétua, os seguintes valores:
I – Gavetas 1,20m x 2,40m: R$ 3.159,98 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos);
II – Terreno Capela 2,40m x 2,40m: R$ 6.319,96 (seis mil, trezentos e dezenove reais e noventa e seis centavos);
III – Terreno Comum 1,20m x 2,40m: R$ 3.733,16 (três mil, setecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos).
§ 1º. Os valores dispostos nos incisos do art. 9° poderão ser parcelados em até 24 x (vinte e quatro vezes) a critério da Administração Pública Municipal, observado o valor mínimo de parcela disposto no art. 145, I, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar n° 01/2016.
§ 2º. Incidirão multas, juros e correção monetária no atraso do pagamento das parcelas que trata o § 1º, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 10. Excepcionalmente, quando a família não possuir túmulo para sepultamento, a administração pública poderá, a seu critério, proceder a concessão temporária de gaveta pelo prazo de 03 (três) anos a contar da data do sepultamento.
§ 1°. No caso disposto no caput deste artigo, fica vedada a concessão perpétua quando se tratar de túmulo exclusivo para essa finalidade, sendo de responsabilidade do concessionário a veracidade de todas as informações repassadas ao Poder Público Municipal.
§ 2°. O empréstimo de que trata o caput deste artigo somente será concedido ao de cujus com domicílio fixo em Bocaiúva do Sul/PR, sendo vedada a concessão temporária de gaveta para os falecidos que eram residentes de outros municípios.
§ 3°. Ao Poder Público é reservada a prerrogativa de manter túmulos, gavetas ou sepulturas sobre caráter permanente, que serão destinados exclusivamente ao empréstimo de gavetas deste artigo, cujas sepulturas não serão objetos de concessão perpétua.
§ 4°. Na hipótese do caput deste artigo será emitida Carta de Concessão Temporária, indicando expressamente que após decorrido o prazo de 03 (três) anos, os titulares, responsáveis ou familiares deverão proceder a retirada dos restos mortais do de cujus, ressalvada a hipótese, independente de prévia notificação, de a Secretaria responsável transferir os restos mortais para o ossuário coletivo.
Art. 11. Os titulares de direitos das concessões sobre os jazigos, túmulos ou sepulturas ficarão sujeitos às disciplinas aplicáveis às construções funerárias e a decência, segurança e salubridade do ambiente.
Art. 12. A sepultura será destinada ao sepultamento do titular dos direitos da concessão a ela relativa, bem como das pessoas por ele indicadas a qualquer tempo, observadas as normas concernentes à matéria.
§ 1°. Falecido o titular, aquele a quem, por disposição expressa, legal ou testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo, após a comunicação e comprovação da transferência perante o órgão responsável pela administração do cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular anterior, a designação das pessoas cujos sepultamentos nela poderão ocorrer.
§ 2°. O titular indicará, na carta de concessão, no mínimo, 01 (um) responsável pela concessão perpétua ou temporária, podendo autorizar sepultamentos, quando da ocorrência do § 1° deste artigo.
Art. 13. Se o titular de direitos da concessão sobre a sepultura for pessoa jurídica, os sepultamentos só poderão ser realizados mediante autorização expressa e escrita de seu representante fornecida à administração do cemitério.
§ 1º. A sepultura poderá ser destinada ao sepultamento dos titulares, sócios, diretores e empregados da pessoa jurídica, bem como dos respectivos familiares.
§ 2º. Em se tratando de associação, corporação, cooperativa ou de entidade congênere, poderá ser destinada, também, ao sepultamento de seus associados ou membros, bem como a dos seus respectivos familiares.
Art. 14. A titularidade dos direitos da Carta de Concessão é inalienável e somente se transfere com o falecimento do titular da Carta, para os seus herdeiros ou sucessores.
§ 1°. Se o preço da constituição de direitos sobre a sepultura ou de área de terreno regular não se achar integralmente pago na época de falecimento do titular, a transferência da titularidade da concessão dependerá da quitação integral dos valores, que poderá ser dar com a conclusão das parcelas vincendas ou em parcela única.
§ 2°. A Carta de Concessão Perpétua somente será entregue ao titular após a quitação integral dos valores relativos à concessão de gaveta, túmulo ou terreno.
Art. 15. É permitido ao Poder Executivo Municipal proceder a permuta de túmulos, gavetas ou lotes destinados aos sepultamentos e que estiverem sobre concessão de uso perpetua ou temporária, nos casos estritamente necessários e devidamente justificados.
CAPÍTULO III – DAS ESTRUTURAS E EDIFICAÇÕES
Art. 16. Todo cemitério deverá conter, no mínimo, os seguintes equipamentos e serviços:
I – Serviços de apoio e de informação;
II – Sala para administração;
III – Sanitários para público e funcionários;
IV – Depósito para ferramentas;
V – Ossuário coletivo;
VI – Iluminação interna e externa adequadas;
VII – Rede interna de distribuição de água;
VIII – Área externa de estacionamento de veículos;
IX – Recipientes para depósitos de resíduos sólidos em geral;
X – Arruamento urbanizado e arborizado.
Art. 17. As áreas dos cemitérios serão fechadas em todo seu perímetro com muros de alvenaria ou por muretas de alvenaria com gradis metálicos, em dimensões a serem definidas pelos órgãos municipais, com acessos ao público e aos serviços internos, e deverão ficar isoladas dentro das áreas de localização, por logradouros públicos, incluindo-se praças, arruamentos, avenidas ou faixas de segurança.
Art. 18. As normas para edificação e numeração das sepulturas, delimitação das áreas dos lotes, passeios internos, distâncias entre sepulturas, de acessos ao público e de serviços serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 19. Nos cemitérios, o sepultamento somente poderá ser realizado em gavetas ou em construções definitivas, dotadas de instalações destinadas a preservar a higiene pública, desde que aprovadas pela Secretaria responsável pela gestão do cemitério, excetuando-se os sepultamentos temporários permitidos.
Art. 20. Toda sepultura será obrigatoriamente revestida internamente de modo a constituir gavetas, bem como a urna, caixão, ataúde ou esquife, conforme definidos, terão de ser revestidos por material ou manta especial que garanta a preservação do cadáver, em período anterior ao sepultamento, atendendo às normas de higiene, saúde pública e preservação da dignidade do sepultado e familiares.
Art. 21. Os serviços de embelezamento, construção e reforma de mausoléus, jazigos, ornamentos fixos ou obras de arte sobre a sepultura só poderão ser executados mediante consulta prévia à administração do cemitério, ficando condicionada à aprovação e autorização expressa pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal.
§ 1°. Somente poderão ser realizadas construções em lotes ou terrenos após a quitação integral dos valores da Carta de Concessão.
§ 2°. Na hipótese de concessão temporária prevista no art. 10 desta Lei, somente será permitida a realização de benfeitorias que sirvam para identificar o de cujus, as quais deverão ser removidas após o prazo de 03 (três) anos.
Art. 22. Iniciada a obra, o prazo máximo concedido para conclusão de edificação sobre o lote ou terreno adquirido é de 6 (seis) meses, cujo início somente será permitido após a quitação integral da Carta de Concessão.
§ 1°. É ressalvada a hipótese de cassação, sem qualquer tipo de indenização, do título de concessão sobre o lote, quando não observado o prazo para construção descrita no caput deste artigo, permanecendo o lote no patrimônio público e habilitado para nova concessão.
§ 2°. O prazo disposto no caput deste artigo não se aplica às reformas ou construções de melhorias ou reparos, cujo prazo máximo será de 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período quando devidamente justificado.
§ 3°. Ultrapassado o prazo descrito no § 2° deste artigo, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar a suspensão das atividades e o comparecimento do cessionário ou responsável pela Carta de Concessão para a prestação de esclarecimentos.
Art. 23. As reformas ou realizações de melhorias em gavetas, carneiros, jazigos ou túmulos já existentes à época da concessão poderão ser permitidas pelo Poder Executivo Municipal, ainda que não haja a quitação integral dos valores, observada todas as normas regulamentares necessárias à sua execução.
Art. 24. As edificações, sob as diversas formas, e os sepultamentos deverão ser realizados apenas por profissionais capacitados, facultando ao titular da concessão à contratação de profissional de sua confiança, sendo obrigatório, em todos os casos, a lavratura de termo de responsabilidade pelas construções e reformas realizadas.
§ 1°. Os concessionários e os profissionais contratados serão responsáveis pela limpeza do local, utilização de equipamento de proteção individual, guarda de ferramentas e materiais utilizados na realização do serviço.
§ 2°. A responsabilidade de que trata o § 1° deste artigo será integralmente exclusiva do concessionário e do profissional contratado para a sua realização, desincumbindo a Administração Pública Municipal de toda e qualquer obrigação perante ao concessionário, o profissional contratado ou a terceiros prejudicados.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal definirá às regras relativas aos procedimentos necessários à execução das edificações, construções ou reformas.
CAPÍTULO IV – DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 26. Os atos para instalação, funcionamento, interdição e cassação de alvará de cemitério particular são de competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal somente concederá a licença/alvará de funcionamento para a instalação de cemitérios particulares, após análise de requerimento e aprovação de projeto pelos órgãos municipais responsáveis, onde será obrigatório atendimento a todas as normas sanitárias, ambientais e outras pertinentes à matéria.
Parágrafo único. Nos cemitérios particulares, o projeto apresentado oferecerá detalhamento que permita julgar as condições de localização, estética, segurança, saúde e higiene públicas, bem como as de acesso, trânsito e circulação interna e outras que forem necessárias, sendo obrigatória a análise prévia do mesmo, junto aos órgãos municipais.
CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Art. 28. A administração dos cemitérios municipais será realizada, preferencialmente, por servidor público designado pelo Poder Executivo, o qual será o administrador responsável que terá que cumprir, fazer cumprir, fiscalizar a presente Lei e regulamentos gerais, cabendo ao mesmo as providências concernentes à regularidade dos serviços.
Parágrafo único. A administração de que trata o caput deste artigo poderá ser transferida, parcial ou integralmente, para a gestão através de empresa terceirizada para essa finalidade, respeitado os procedimentos de contratação pública, cujo Poder Executivo deverá designar o gestor e fiscal do contrato.
Art. 29. Todos os atos de sepultamento, exumação, traslados, inclusive quanto aos dados do falecido, seus familiares ou responsável titular, dentre outros dados e informações que se julgarem necessários, deverão ser registrados em arquivo próprio da Secretaria responsável pelo cemitério municipal e, quando se tratar de cemitério particular, da administradora responsável.
Art. 30. O servidor responsável pela administração direta do cemitério será obrigado a manter em dia o registro de ocorrências, com anotações da data e horário dos fatos, de modo que as informações sejam conservadas com segurança, inclusive nos casos de furto e/ou incêndio, bem como quando da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
Art. 31. O horário de atendimento ao público será disciplinado pela Secretaria responsável pela administração dos cemitérios, excetuando-se horários especiais para velórios, sepultamentos ou exumações.
Art. 32. É proibida, nos cemitérios municipais, a prática de atos que danifiquem os túmulos, vias de águas pluviais, a coleta de lixo interna e externa, bem como as demais edificações ou construções.
§ 1º. É igualmente proibida a prática de quaisquer atos que sejam contra a moral, aos bons costumes e à dignidade da pessoa sepultada.
§ 2º. Qualquer intervenção por particulares nas áreas dos cemitérios, inclusive em relação a publicidade e comércio no local, deverá ser solicitada por meio de processo administrativo e autorizada pelo órgão competente, sob pena de encaminhamento dos fatos ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia, para responsabilização administrativa, cível ou criminal do infrator.
Art. 33. Somente será concedida a utilização da capela mortuária municipal para a realização de velório, após a apresentação da Declaração ou da Certidão de Óbito emitida pelo órgão competente.
Parágrafo único. A Declaração ou Certidão de Óbito de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada, preferencialmente, nas dependências da Secretaria responsável pela gestão do cemitério, ressalvada a hipótese de envio do documento por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail, quando em razão das circunstâncias do caso não for possível a sua entrega física.
Art. 34. Nenhum sepultamento será realizado sem que, previamente, tenha sido apresentada a Certidão de Óbito do falecido a ser sepultado ou outro instrumento que a substitua, desde que emitido por autoridade competente, sendo obrigatória a apresentação de um destes documentos ao servidor administrador do cemitério, para a devida autorização.
§ 1º. Na falta da documentação prevista no caput deste artigo, por ser sábado, domingo ou feriado, o sepultamento poderá ser realizado mediante a apresentação da Declaração de Óbito expedida por autoridade médica, condicionada à apresentação da Certidão de Óbito para registro no primeiro dia útil subsequente ao sepultamento, que deverá ser entregue no departamento competente da Prefeitura Municipal.
§ 2°. Não havendo a apresentação da Certidão de Óbito no prazo previsto no § 1º deste artigo, o caso deverá ser comunicado a autoridade policial para às providências cabíveis.
§ 3°. Havendo débitos em atraso ou em dívida ativa relativos à Carta de Concessão ou as taxas e/ou tarifas de serviços públicos, o sepultamento somente será liberado após a comprovação de quitação ou regularização de pagamento desses valores.
Art. 35. Fica permitida a exumação e translado de restos mortais nos cemitérios municipais de Bocaiúva do Sul, devendo o interessado comprovar a relação de parentesco ou documento que demonstre a legitimidade para o ato, com o finado que se pretende exumar ou transladar.
§ 1°. Para a expedição de autorização de translado, além do exigido no caput deste artigo, será necessário:
I –Documento de identificação pessoal do requerente;
II – Atestado de óbito;
III – Documento do túmulo atual do sepultado;
III – Documento do local para onde os restos mortais serão transladados;
§ 2°. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e § 1° quando o translado for efetuado entre cemitérios dentro de Bocaiúva do Sul ou para cemitérios de outros Municípios ou Estados.
§ 3°. Tratando-se de sepultamento de corpos ou membros amputados trazidos de fora do Município, além da documentação exigida no caput do artigo e § 1°, será exigida declaração autorizatória do translado, expedida por autoridade competente do local em que ocorreu o óbito ou se deu a amputação.
Art. 36. Os sepultamentos não poderão ser realizados antes de decorridas 12 (doze) horas do óbito, devidamente comprovadas, salvo se a causa da morte for atribuída a moléstia contagiosa ou epidêmica, ou ainda, quando o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação, com atestado médico indicativo.
Parágrafo único. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, decorridas 36 (trinta e seis) horas do momento do óbito, salvo se o corpo estiver embalsamado ou se houver expressa determinação de autoridade judicial, policial ou de saúde pública competente, com documento expedido por esses órgãos.
Art. 37. É obrigatório ao concessionário manter atualizado, junto à Secretaria responsável pela gestão dos cemitérios, seus dados pessoais, seu endereço residencial, endereço eletrônico, telefone para contato seu ou de terceiros.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e notificações dirigidas ao endereço informado à administração, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de seus dados pessoais não tiver sido devidamente comunicada ao órgão administrador responsável.
CAPÍTULO VI – DA REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO E DESAPROPRIAÇÃO
Art. 38. Consideram-se abandonadas as sepulturas, ficando desimpedidas para reutilização, àquelas em que os concessionários deixarem de exercer os seus direitos e deveres, pelo período de 3 (três) anos e que não se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, depois de notificados.
§ 1°. A falta de pagamento da taxa de manutenção por 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados importará na caducidade da concessão, ficando o jazigo desimpedido para a reutilização, conforme art. 107, § 3°, da Lei Complementar n° 01/2016.
§ 2°. As sepulturas, túmulos, lotes ou gavetas consideradas impróprias para uso ou abandonadas, em decorrência do estado inadequado de conservação, poderão ser objeto de reutilização pelo Poder Público Municipal, com a revogação da concessão, sem qualquer tipo de indenização, quando preenchidas todas as formalidades legais e regulamentares de notificação do titular da concessão.
Art. 39. Exclusivamente para fins de revogação da concessão, os concessionários não localizados deverão ser notificados por meio de edital próprio do órgão administrador, que será afixado no mural público da Prefeitura e do cemitério, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, ressalvada ainda, a necessidade de publicação no site oficial da Prefeitura, por igual período de tempo.
§ 1º. Dos editais de chamamento para regularização constarão o nome do cemitério, das quadras, os números das sepulturas, identificação e data do último sepultamento, bem como o nome do último concessionário que figurar nos registros, se possível.
§ 2°. Para efeitos de reutilização e revogação da concessão, poderá a administração pública, a seu critério, contar o prazo de abandono a partir da data do último sepultamento ou da realização da mais recente obra de conservação ou melhoria, sem prejuízo de outros atos dos concessionários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei, dentro do prazo previsto.
§ 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias corridos da última publicação prevista no art. 39, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação passível de revogação, poderá a administração municipal decretar seu abandono, revogando-se a concessão e considerando-se apto o terreno e a sepultura para ser objeto de nova concessão, sem direito a indenização, de qualquer natureza, ao antigo concessionário.
Art. 40. Revogada a concessão sobre o lote e/ou a sepultura, a administração do cemitério, se não o fizerem os interessados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, deverá retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes, depositando estes no ossário público coletivo, com a sua devida identificação.
§ 8º. Os procedimentos relativos à revogação da concessão, conforme previstos no art. 38 e seguintes, serão consubstanciados em processos administrativos relativos a cada sepultura, resguardada a possibilidade de revogação coletiva de concessões de sepulturas, quando a causa da revogação for idêntica ou similar.
Art. 41. Se houver perigo iminente de desabamento da sepultura, túmulo, capela ou jazigo e o titular concessionário deixar de realizar medidas para cessá-lo, será expressamente ordenada a demolição da sepultura, o que se comunicará aos interessados pelas formas de notificação previstas nesta Lei, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas provenientes da demolição.
Parágrafo único. Caso os responsáveis pela sepultura demolida não sejam localizados dentro do prazo de 02 (dois) dias corridos, seguir-se-á o procedimento previsto no artigo anterior, ressalvada ainda a possibilidade de demolição imediata sem notificação, quando as circunstâncias do caso determinarem.
CAPÍTULO VII – DOS CUSTOS E EMOLUMENTOS
Art. 42. As taxas, tarifas e preços públicos serão estabelecidos visando à prestação do serviço adequado, considerados os interesses dos titulares de direitos de concessão sobre os jazigos e dos usuários, bem como do interesse público.
§ 1°. O Poder Executivo Municipal deverá aplicar o reajuste anual, com base nos índices oficiais, dos valores cobrados a título de concessão de uso e da manutenção dos Cemitérios Públicos Municipais, dentre outras taxas ou tarifas que vierem a ser instituídas.
§ 2°. Os valores das concessões de lotes ou gavetas deverão ser calculados a partir de avaliações próprias do Poder Executivo Municipal, emitidas pelo departamento competente, cujo valor será anualmente atualizado por Decreto, seguindo os índices oficiais adotados pelo Município.
Art. 43. Fica o Município autorizado a cobrar taxa ou tarifa referente aos serviços públicos prestados nos cemitérios municipais, inclusive àqueles que versem sobre atividades de manutenções, sepultamentos, exumações, translado e aluguéis de capela para velórios, que serão devidos pelas pessoas físicas ou jurídicas detentoras do título de concessão temporário ou perpétuo de jazigo.
Parágrafo único. O fato gerador da taxa de manutenção ocorre no primeiro dia útil de cada ano, ressalvado a cobrança das taxas de sepultamento, exumação, translado e aluguel de capela, que será devido pela utilização efetiva do serviço.
Art. 44. O valor devido pela efetiva utilização ou disponibilidade do serviço será de:
I – Taxa de manutenção: R$ 44,40 (quarenta e quatro reais e quarenta centavos);
II – Taxa de sepultamento: R$ 100,00 (cem reais);
III – Taxa de exumação: R$ 100,00 (cem reais);
IV – Taxa de aluguel de capela: R$ 80,00 (oitenta reais);
V – Taxa de autorização de translado: R$ 42,58 (quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Parágrafo único. Fica fixado o primeiro dia útil do mês de setembro de cada ano para o início dos recolhimentos dos valores relativos à taxa de manutenção prevista no inciso I deste artigo, cuja data de vencimento será o último dia útil do mês de setembro do mesmo ano.
Art. 45. Serão isentos da cobrança das taxas de que trata o inciso II, III, IV e V do art. 44, aqueles que, mediante a entrega de declaração ou documento equivalente, emitido pela Secretaria de Assistência Social, comprovarem:
I – Possuir renda familiar não superior a 01 (um) salário mínimo per capita, que deverá ser comprovada mediante apresentação da CTPS, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente; ou
II – Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal – CADÚNICO ou ser beneficiário de programa social para famílias de baixa renda no Município de Bocaiúva do Sul/PR.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo fica reservado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente requisitar à Secretaria de Assistência Social do Município emissão de laudo ou declaração atestando as informações cedidas pelo solicitante.
Art. 46. Todos os custos relativos às prestações dos serviços públicos no Cemitério Municipal deverão estar previstas no plano orçamentário do Poder Executivo Municipal, de modo a garantir a sua continuidade.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O Município deverá conservar e zelar, quando em abandono, as sepulturas em que estejam sepultadas pessoas que prestaram relevantes serviços à comunidade, assim declaradas em manifestação do órgão municipal responsável pela preservação do patrimônio histórico e cultural de Bocaiúva do Sul/PR, providenciando para que permaneçam legíveis o nome, a profissão, eventual cargo e período que exerceu a função, datas de nascimento e de falecimento.
Art. 48. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, inclusive os casos omissos e não previstos neste dispositivo legal.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Bocaiúva do Sul/PR, aos 26 de setembro de 2023.