Secretaria de Finanças · 15 de agosto de 2025
DECRETO 299/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 299/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 299/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 920.000,00 (Novecentos e vinte mil reais) com a seguinte especificação:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
107
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
260.000,00
TOTAL
R$
260.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041- Apoio e Promoção Agrária
169
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
70.000,00
TOTAL
R$
70.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
428
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$