Secretaria de Finanças · 15 de março de 2024
LEI Nº 890/2024 - REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 890/2024 - REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI Nº 890/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor de concessão do auxílio-alimentação aos servidores municipais regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do Auxílio-Alimentação aos servidores municipais, regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2022, conforme segue:
VALOR ANTERIOR
R$
150,00
VALOR A CONCEDER
R$
200,00
Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (14/03/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito