Secretaria de Finanças · 27 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 016 /2024
SÚMULA: Trata da alteração do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Trata a presente Lei da alteração e reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR.
Art. 2º – Os dispositivos abaixo, da Lei nº. 015/2005, passam a ter as seguintes redações:
Art. 5º -
...
Parágrafo Único – A Secretaria de Finanças se compõe dos seguintes órgãos:
...
Art. 19 – O Poder Legislativo Municipal poderá contratar profissionais, autônomos ou liberais para prestação de serviços técnicos, precedido de processo licitatório, sendo que os referidos contratados, em hipótese nenhuma, integrarão o quadro próprio da Administração.
...
Art. 40 – Caso não seja concedido ao servidor a progressão funcional no mês em que se completar cada período de aquisição, poderá formular requerimento, para solicitá-la.
Art. 3º - O capítulo do artigo 173 passa a ter a redação abaixo:
CAPÍTULO XII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO
Art. 4º - Fica criado o art. 173A, e o ANEXO VI, conforme abaixo:
Art. 173A- Ao Servidor será concedido auxílio-alimentação, e seu pagamento será efetuado mensalmente com o subsídio, vencimentos ou proventos, nos valores fixados no anexo VI desta lei, que passa a integrar o estatuto dos servidores, os quais serão corrigidos anualmente na mesma data e pelo mesmo índice de recomposição inflacionária aplicado aos vencimentos, remunerações, proventos e subsídios dos servidores, e destina-se a subsidiar as despesas com alimentação e refeição dos servidores municipais.
Parágrafo Primeiro - O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo (aposentados e pensionistas) e ao servidor que esteja usufruindo das seguintes licenças e afastamentos:
I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
II - licença para tratar de interesses particulares;
III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IV – licença sem vencimentos;
V – estar à disposição de outro órgão ou entidade integrante ou não da administração direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais esferas ou entidades com que o Poder Legislativo coopere, recebendo desta benefício similar;
Parágrafo Segundo - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente.
Parágrafo Terceiro - O servidor que acumule cargo, vínculo ou emprego na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único auxílio alimentação mensal, mediante opção.
Parágrafo Quarto - Havendo disponibilidade financeira, poderá ser pago 13º (décimo terceiro) do auxílio-alimentação a todos os beneficiados.
Parágrafo Quinto - Em caso de falta não justificada, considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação a proporcionalidade do(s) dia(s) não trabalhado(s).
Parágrafo Sexto - O auxílio alimentação não será:
I – incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório
IV – considerado para efeito de pagamento de décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias;
V – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Parágrafo Sétimo - O pagamento do auxílio-alimentação previsto no artigo 173A será efetuado em pecúnia, via indenização em folha de pagamento, podendo, alternativamente, ser concedido através de fornecimento de crédito em cartão magnético específico destinado para tal fim, gerido por empresa contratada mediante processo licitatório.
ANEXO VI
TABELA DE VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
VALOR
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 498,71
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução 004/2014 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/11/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito