Secretaria de Finanças · 19 de junho de 2025
DECRETO 238/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1016 DE 18 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 238/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1016 DE 18 DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 238/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Municipal nº 1016 de 18 de junho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais) com a seguinte especificação:
09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F33808
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais
786
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas
R$
39.000,00
TOTAL
R$
39.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito