Secretaria de Finanças · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 901/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 900 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 901/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 900 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
LEI N° 901/2024
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal N° 900 de 13 de agosto de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o inciso III do parágrafo único do art. 10, da Lei N° 900, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III – possuir renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimo per capita, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópia da CTPS ou documento equivalente;
Art. 2°. Altera a alínea “a” e “b” do inciso III do art. 23, da Lei N° 900, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
a) não superior a 02 (dois) salários mínimos per capita, que deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópia da CTPS ou documento equivalente;
b) acima de 02 (dois) e até 04 (quatro) salários mínimos per capita, que deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópia da CTPS ou documento equivalente; (NR)
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Bocaiúva do Sul/PR, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (03/09/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal