Secretaria de Finanças · 29 de junho de 2026
DECRETO 690/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1066 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 690/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1066 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 690/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 1066/2026 de 26 de junho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com a seguinte especificação:
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
941
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
32
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (09/06/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito