Secretaria de Finanças · 16 de dezembro de 2022
DECRETO 836/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 737 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 836/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 737 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 836/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 737 de 15 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 182.000,00 (Cento e oitenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
182.000,00
TOTAL
R$
182.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
221
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
86.686,51
223
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
21.175,21
225
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
2.596,11
229
3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Militar
R$
3.000,00
241
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
1.406,21
F103
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
301
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
3.166,50
307
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
2.335,70
308
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – PJ
R$
6.907,50
F103
09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar - Creche
334
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
35.609,80
F103
09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola
351
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
19.116,46
TOTAL
R$
182.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito