Secretaria de Finanças · 16 de junho de 2022
LEI 622/2022 - CRIA O AUXÍLIO MUDANÇA MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE MUDANÇA DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 622/2022 - CRIA O AUXÍLIO MUDANÇA MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE MUDANÇA DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 622/2022
Súmula: Cria o “Auxilio Mudança Municipal” que autoriza a concessão de auxílio no transporte de mudança dentro dos limites do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, POR PROPOSTA DE TODOS OS SENHORES VEREADORES e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a conceder auxílio no transporte de mudanças ocorridas dentro de seus limites territoriais, para as pessoas ou famílias que não possuem condições de arcar com os custos de fretes privados ou locomoção por meio próprio.
Parágrafo único. A concessão do auxílio de que trata esta Lei é única e exclusivamente para o transporte de móveis e utensílios de uso doméstico, sendo vedada a utilização para transporte de pessoas, materiais de construção, animais, plantas, veículo automotor, máquinas industriais, equipamentos, dentre outros objetos ou produtos que possam danificar ou comprometer o estado de conservação do veículo utilizado para este fim.
Art. 2º. O auxilio mudança será realizado apenas dentro dos limites do município e será concedido uma única vez por família, dentro do período de 06 (seis) meses, a contar da data de realização da mudança.
Parágrafo único. Em casos excepcionais que, pelas circunstâncias do caso for possível determinar de que se trata de pessoa ou família em estado de extrema pobreza ou vulnerabilidade social, o Município poderá realizar o transporte de mudança Intermunicipal, desde que a distância seja de até a 40 Km (quarenta quilômetros) e haja autorização expressa do Prefeito, Vice-Prefeito ou Chefe de Gabinete.
Art. 3°. Serão beneficiários do “Auxilio Mudança Municipal” aqueles que atenderem aos seguintes critérios básicos:
I – possuir renda de até um salário mínimo nacional ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, na época de solicitação do auxilio;
II – estar previamente cadastrado junto a Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - os objetos de transporte se enquadrarem no Parágrafo único, do art. 1° desta lei;
§ 1°. A Secretaria de Assistência Social poderá definir critérios adicionais de cadastro, controle e operação do “Auxilio Mudança Municipal”, ficando ressalvada a hipótese de atuação em conjunto com as demais Secretarias Municipais, quando não possuir capacidade logística necessária ao transporte operacional.
§ 2°. É de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social exercer o prévio controle e a atualização cadastral daqueles que desejam usufruir do “Auxilio Mudança Municipal”, ainda que órgão diverso esteja responsável pela realização do transporte operacional.