Secretaria de Finanças · 27 de novembro de 2025
DECRETO 408/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 408/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 408/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F1000
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
740
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
3.500,00
TOTAL
R$
3.500,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
403
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
40.000,00
F303
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios
476
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com. – PJ
R$
7.500,00
TOTAL
R$
47.500,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.006.08.241.0008.2.014 – Assistência ao Idoso
771
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
11.000,00
TOTAL
R$
11.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
60.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL
R$
80.000,00
TOTAL GERAL
R$
142.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
396
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
47.500,00
TOTAL
R$
47.500,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
689
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
56.975,42
TOTAL
R$
56.975,42
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO
F1000
16.001.04.122.0004.2.095 – Encargos com a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação
719
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
25.626,34
720
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.898,24
721
3.1.90.34 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
100,00
722
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
100,00
723
3.3.90.34 -Outras Despesas de Pessoal Dec Contr Terc
R$
100,00
724
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
100,00
725
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
100,00
726
3.3.9039 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
100,00
727
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com - PJ
R$
100,00
728
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
100,00
729
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
100,00
730
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
100,00
TOTAL
R$
37.524,58
TOTAL GERAL
R$
142.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04/11/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito