Secretaria de Finanças · 29 de dezembro de 2022
DECRETO 847/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 847/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 847/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F146
09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola
348
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
75.000,00
TOTAL
R$
75.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito
1
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
18.615,04
2
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.972,64
3
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
7.745,00
8
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Inform e Com – PJ
R$
3.328,58
9
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.000,00
F1000
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação
12
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
8.186,85
13
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
3.868,66
14
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
1.950,00
19
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Inform e Com – PJ
R$
300,00
TOTAL
R$
55.966,77
03 – CONTROLE INTERNO
F1000
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno
22
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
13.295,11
23
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
3.788,12
24
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
1.950,00
TOTAL
R$
19.033,23
TOTAL GERAL
R$
75.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito