Secretaria de Finanças · 3 de junho de 2025
DERETO 219/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DERETO 219/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 219/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) com a seguinte especificação:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
692
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
300.000,00
695
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
100.000,00
TOTAL
R$
400.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
400.000,00
TOTAL
R$
400.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (27/05/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito