Secretaria de Finanças · 9 de agosto de 2024
DECRETO 1602/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1602/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1602/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 503.000,00 (Quinhentos e três mil reais) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB-Fixo (495)
502
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
303.000,00
TOTAL
R$
303.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
11.006.10.302.0014.2.087 – Serviço de Atendimento Móvel e Urgência SAMU 192 (496)
524
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
200.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
TOTAL GERAL
R$
503.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.