Secretaria de Finanças · 4 de abril de 2025
DECRETO 161/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1004 DE 04 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 161/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1004 DE 04 DE ABRIL DE 2025
DECRETO Nº 161/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
JOÃO DE LIMA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1004 de 04 de abril de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte especificação:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com locomoção
R$
20.000,00
Total
R$
20.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
Total
R$20.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Ficam convalidadas as despesas anteriormente realizadas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (04/04/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito