Secretaria de Finanças · 15 de março de 2023
DECRETO N³ 928/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - AUTORIZADO PELA LEI 771 DE 14 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO N³ 928/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - AUTORIZADO PELA LEI 771 DE 14 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 928/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 771 de 14 de março de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 43.581,87 (Quarenta e três mil quinhentos e oitenta e um e oitenta e sete) com a seguinte especificação:
12– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F3325
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
833
3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra
R$
43.581,87
TOTAL
R$
43.581,87
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (14/03/2023).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito