Secretaria de Finanças · 29 de novembro de 2022
DECRETO 804/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 804/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 804/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 712 de 28 de novembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 176.892,60 (Cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
485
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
176.892,60
TOTAL
R$
176.892,60
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução externa da(s) seguinte(s) dotação(ões):
01– CÂMARA MUNICIPAL
3001
01.001.01.031.0001.2.001 – Encargos com as Atividades Legislativas
20
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
176.892,60
TOTAL
R$
176.892,60
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/11/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito