Secretaria de Finanças · 17 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 025/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 025/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR 025/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar 002/2016 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas complementares de direito tributário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Os artigos da Lei Complementar n° 002/2016 a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 38
(...)
§ 1° O prazo para que a autoridade fiscal competente efetue a estimativa fiscal, para pagamento do imposto, será de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento juntamente com os documentos que comprovem a transação imobiliária, devidamente protocolados para o órgão competente.
(...)
§ 3° O Fisco poderá solicitar todos os documentos e informações que considerar indispensáveis para a correta avaliação do imóvel e apuração do imposto.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/11/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul