Secretaria de Finanças · 18 de dezembro de 2025
DECRETO 435/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 435/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 435/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 483.541,98 (Quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) com a seguinte especificação:
03 – CONTROLE INTERNO
F1000
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno
24
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
416,65
TOTAL
R$
416,65
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
58
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
556,01
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
70
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
19.088,60
TOTAL
R$
19.644,61
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
100
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
13.721,40
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
125
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
6.894,49
TOTAL
R$
20.615,89
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
164
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
503,60
TOTAL
R$
503,60
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
394
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
360.508,58
399
3.3.71.70 – Rateio pela Participação Consórcio Público
R$
80.000,00
F303
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios
464
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
1.852,65
TOTAL
R$
442.361,23
TOTAL GERAL
R$
483.541,98
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F999
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência
141
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
R$
483.541,98
TOTAL
R$
483.541,98
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito