Secretaria de Finanças · 12 de janeiro de 2026
DECRETO 467/2025 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025 E FIXA A TAXA EFETIVA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 467/2025 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025 E FIXA A TAXA EFETIVA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 467/2026
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1040/2025 e fixa a taxa efetiva de reajuste de vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º – Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1040/2025 de 16/12/2025 com a fixação da taxa efetiva de reajuste de vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal em 6,26% (Seis inteiros e vinte e seis centésimos por cento), composta por: 4,26% referente a taxa acumulada do INPC de janeiro a dezembro de 2025 e 2% referente aumento efetivo nos vencimentos dos servidores.
Art. 2º – O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.
Art. 3º – A remuneração dos agentes comunitários de saúde, conselheiros tutelares e demais agentes que possuírem critérios próprios de reajuste nos vencimentos acompanhará legislação própria e não estará sujeita à alteração prevista neste ato.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (08/01/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito