Secretaria de Finanças · 21 de junho de 2022
DECRETO 621/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 625 DE 20 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 621/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 625 DE 20 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 621/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 625 de 20 de junho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 10.736,35 (Dez mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F3003
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
866
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
2.819,92
TOTAL
R$
2.819,92
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
F3003
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
867
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
7.916,43
TOTAL
R$
7.916,43
TOTAL GERAL
R$
10.736,35
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (20/06/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito