Secretaria de Finanças · 27 de outubro de 2023
DECRETO 1193/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1193/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
DECRETO Nº 1193/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) com a seguinte especificação:
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
54
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
40.000,00
56
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
21.000,00
TOTAL
R$
61.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
F1000
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial
738
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
25.000,00
TOTAL
R$
25.000,00
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
F1000
15.001.04.122.0004.2.094 – Encargos com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
803
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
TOTAL GERAL
R$
96.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
485
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
96.000,00
TOTAL
R$
96.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (25/10/2023).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito