Secretaria de Finanças · 20 de fevereiro de 2023
LEI 757/2023 ALTERA A LEI 013/2025 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE CONTAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 757/2023 ALTERA A LEI 013/2025 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE CONTAS
LEI Nº 757/2023
Súmula: altera a Lei nº 013/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. Fica instituído o cargo de provimento em comissão de Assessor de Contas, tendo como requisito para provimento do cargo o entendimento dos princípios básicos de contabilidade, com disponibilização de duas vagas.
Art. 2º. O cargo instituído terá as seguintes características:
SIGLA
DESCRIÇÃO
REMUNERAÇÃO
CCAC
ASSESSOR DE CONTAS MUNICIPAIS
R$ 3.800,00
Art. 3º. Demais disposições serão regulamentadas por Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Bocaiúva do Sul, 17 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal