Secretaria de Finanças · 19 de julho de 2022
DECRETO 655/2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 18 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 655/2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 18 DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº 655/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 643 de 18 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.435.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
199
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
850.000,00
200
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
200.000,00
F101
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% – Creche
289
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
60.000,00
290
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
20.000,00
F101
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 60% – Pré-Escola
296
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
230.000,00
297
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
75.000,00
TOTAL