Secretaria de Finanças · 13 de dezembro de 2021
LEI N° 567/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - RECURSOS LIVRES
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 567/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - RECURSOS LIVRES
LEI Nº 567/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
79
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
35.000,00
80
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
F000
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços
99
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
7.000,00
F000
06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas
110
3.1.90.01 – Aposentadoria RPPS Reserva Remun e Ref
R$
10.000,00
TOTAL
R$
57.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 – GABINETE DO PREFEITO
F000
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito
17
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
20.000,00
18
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
7.000,00
TOTAL
R$
27.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F000
06.003.28.846.0002.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas
113
3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA M AMB TURISMO
F000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
168
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
TOTAL GERAL
R$
57.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 021/2017 de 27/04/2017 (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2021 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 337/2020 de 29/06/2020 (LDO 2021), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (10/12/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito