Secretaria de Finanças · 13 de dezembro de 2022
DECRETO 817/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 817/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 817/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 720 de 12 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 374.500,00 (Trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
32
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
25.000,00
33
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
27.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
53
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
3.000,00
F1000
06.001.04.012.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços
84
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
500,00
TOTAL
R$
3.500,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
100
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
111
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
17.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle
122
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
80.000,00
123
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
7.000,00
TOTAL
R$
109.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1000
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais
356
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
8.000,00
357
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
F1000
12.002.085.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
683
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
140.000,00
687
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
1.000,00
TOTAL
R$
141.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
F1000
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial
785
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
826
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
75.000,00
828
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
6.000,00
TOTAL
R$
81.000,00
TOTAL GERAL
R$
374.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito
1
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
37.500,00
2
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
7.500,00
TOTAL
R$
45.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F999
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência
744
9.9.99.99 – Reserva de Contingência
R$
329.500,00
TOTAL
R$
329.500,00
TOTAL GERAL
R$
374.500,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito