Secretaria de Finanças · 16 de dezembro de 2022
LEI 736/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 736/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
LEI Nº 736/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
04– ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
39
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
12.000,00
TOTAL
R$
12.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
70
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
40.000,00
75
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
90.000,00
TOTAL
R$
130.000,00
TOTAL GERAL
R$
142.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
167
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
15.990,00
TOTAL
R$
15.990,00
09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1000
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar
196
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
3.010,00
F1000
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
305
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
1.000,00
F1000
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais
360
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
7.000,00
363
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL
R$
16.010,00
14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
826
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
60.000,00
828
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
830
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
40.000,00
TOTAL
R$
110.000,00
TOTAL GERAL
R$
142.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito