Secretaria de Finanças · 25 de agosto de 2026
DECRETO 734/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 734/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 734/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 465.304,30 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil trezentos e quatro reais e trinta centavos) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
214
3.3.90.30 -Material de Consumo
R$
50.000,00
222
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
275.304,30
TOTAL
R$
325.304,30
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
80.000,00
TOTAL
R$
80.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
786
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
60.000,00
TOTAL
R$
60.000,00
TOTAL GERAL
R$
465.304,30
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F103
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar
175
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
275.304,30
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
209
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
50.000,00
TOTAL
R$
325.304,30
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
451
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
140.000,00
TOTAL
R$
140.000,00
TOTAL GERAL
R$
465.304,30
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (02/07/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito