Secretaria de Finanças · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 840/2023 - ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 840/2023 - ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
LEI Nº 840/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA OS ESTUDANTES DE BOCAIÚVA DO SUL NO PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISPOSTO NA LEI Nº 058/2013.
Antonio Luiz Gusso, Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul aprovou e eu promulgo a presente
LEI:
Art. 1º - Os beneficiários deverão realizar inscrição junto a Secretaria Municipal de Administração que viabilizará os procedimentos.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, fica responsável pela gestão, bem como pelos critérios a serem utilizados para o cadastramento junto ao transporte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, aos 19 de setembro de 2023.
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal