Secretaria de Finanças · 19 de julho de 2022
DECRETO 654/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 18 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 654/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 18 DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº 654/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 642 de 18 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.235.000,00 (Dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito
1
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
130.000,00
2
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
30.000,00
F1000
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação
12
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
25.000,00
13
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
190.000,00
03 – CONTROLE INTERNO
F1000
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno
22
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
20.000,00
23
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
25.000,00
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.06.1.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
32
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
150.000,00
33
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
15.000,00
TOTAL
R$
165.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
53
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
75.000,00
54
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
20.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
64
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
360.000,00
65
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
35.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços
82
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
155.000,00
83
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
25.000,00
F1000
06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas
97
3.1.90.01 – Aposentadoria, Reserva Remunerada e Ref
R$
25.000,00
98
3.1.90.03 – Pensões
R$
20.000,00
TOTAL
R$
715.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
99
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
15.000,00
100
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
111
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
50.000,00
112
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle
122
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
20.000,00
123
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
110.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
167
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
250.000,00
168
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
30.000,00
TOTAL
R$
280.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
454
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
40.000,00
455
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
F1000
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar
670
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
10.000,00
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
683
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
230.000,00
685
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
40.000,00
TOTAL
R$
280.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
F1000
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial
785
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
35.000,00
786
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
45.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
826
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
360.000,00
828
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
15.000,00
TOTAL
R$
375.000,00
TOTAL GERAL
R$
2.235.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (18/07/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito