Secretaria de Finanças · 26 de outubro de 2026
DECRETO 818/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 818/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 818/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 350.500,00 (Trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F5101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores - FUNDEB 70%
978
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
149.000,00
979
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
31.500,00
F5101
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 70% - Pré-Escola
982
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
140.000,00
983
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
30.000,00
TOTAL
R$
350.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores - FUNDEB 70%
182
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
149.000,00
183
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
31.500,00
F101
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 70% - Pré-Escola
305
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
140.000,00
307
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
30.000,00
TOTAL
R$
350.500,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (14/10/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito