Secretaria de Finanças · 16 de junho de 2023
DECRETO 1045/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 820 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1045/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 820 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº 1045/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 820 de 01 de junho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos reais) com a seguinte especificação:
12– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F936
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
871
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
872
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
15.300,00
873
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – PJ
R$
7.500,00
874
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL
R$
37.800,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.