Secretaria de Finanças · 9 de outubro de 2024
DECRETO 1670/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1670/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1670/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
432
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita
R$
18.000,00
TOTAL
R$
18.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação
17
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
19
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
1.500,00
20
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ
R$
1.000,00
TOTAL
R$
3.500,00
03 – CONTROLE INTERNO
F1000
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno
28
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
3.000,00
31
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ
R$
3.500,00
33
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.000,00
TOTAL
R$
7.500,00
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
41
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
7.000,00
TOTAL
R$
7.000,00
TOTAL GERAL
R$
18.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17/09/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito