Secretaria de Finanças · 5 de dezembro de 2025
DECRETO 430/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 430/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 430/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 418.300,00 (Quatrocentos e dezoito mil e trezentos reais) com a seguinte especificação:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F820
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
873
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
190.000,00
F826
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
874
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
125.000,00
F825
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
870
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
37.008,24
871
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
62.991,76
F810
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
875
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv de Distrib Gratuita
R$
3.300,00
TOTAL