Secretaria de Finanças · 13 de fevereiro de 2025
DECRETO 59/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 59/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 59/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
77
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
17.000,00
TOTAL
R$
17.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.18.542.0024.2.039 – Varrição e Limpeza Urbana
148
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
294.000,00
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
174
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
25.000,00
TOTAL
R$
319.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
426
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação
R$
206.800,00
TOTAL
R$
206.800,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
582
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic PJ
R$
73.000,00
584
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
84.000,00
TOTAL
R$
157.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
702
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
85.200,00
TOTAL
R$
300.200,00
TOTAL GERAL
R$
785.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
139
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
R$
785.000,00
TOTAL
R$
785.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/01/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito