Secretaria de Finanças · 23 de agosto de 2021
LEI 490/2021 - INSTITUI O PROGRAMA COLETA VERDE NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 490/2021 - INSTITUI O PROGRAMA COLETA VERDE NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 490/2021
Institui o Programa Coleta Verde no Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Coleta Verde no município de Bocaiúva do Sul, destinado a promover a troca de materiais recicláveis por produtos hortifrúti de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, prioritariamente, por pequenos produtores rurais do município de Bocaiúva do Sul.
Art. 2º O Programa Coleta Verde será gerenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo como objetivo secundário, o fomento à produção, comercialização e distribuição de produtos hortifrúti ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município, com vistas a reforçar a alimentação de parcela da população menos favorecida economicamente.
§ 1º. Os recursos para a aquisição dos produtos hortifrúti ou gêneros alimentícios serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º. A aquisição e distribuição de produtos de industrialização caseira somente será permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor.
§ 3º. Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter de subsídio social, às Associações de Catadores de Materiais de Recicláveis do Município de Bocaiúva do Sul, com vistas ao incremento financeiro e inclusão social dos associados. Quando da implementação do programa, caso ainda não existam associações cadastradas, o repasse dos materiais recicláveis poderá ser feito, provisoriamente, por até 06 (seis) meses, para pessoas físicas cadastradas no Município.
Art. 3º. O Programa Coleta Verde contemplará diversas ações, destinando-se, também, à promoção de uma educação ambiental além de promover a conscientização e incentivo ao uso diário de uma alimentação saudável, além das seguintes diretrizes:
I – preservação do meio ambiente;
II – redução da poluição;
III – combate à fome e à miséria;
IV – promoção da economia de matérias-primas e energia;
V – conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de materiais;
VI – incentivo à coleta seletiva de resíduos;
VII – redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterro sanitário;
VIII – incentivo à produção e promoção do escoamento da safra de pequenos produtores do Município;
IX – promoção do cooperativismo e fomento econômico das Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas junto ao Município de Bocaiúva do Sul.
Art. 4º. Para se beneficiar do Programa Coleta Verde, o cidadão levará ao posto de troca, materiais recicláveis (papel, papelão, vidro, sucata ferrosa e não ferrosa, dentre outros) recebendo em troca uma quantidade de produtos hortifrúti consoante ao calendário e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º. Integram o sistema operacional e funcional do Programa Coleta verde do Município de Bocaiúva do Sul:
I - o Poder Público Municipal;
II - os usuários do Programa, composto pelos moradores do Município;
III - pequenos e médios produtores rurais credenciados;
IV - Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas junto a Prefeitura do Município;
V - escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de ações em parceria com outras Secretarias Municipais.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa Coleta Verde obedecerão a regulamentação própria e demais normas a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as quais, definirão as atribuições específicas para cada integrante do sistema, bem como, as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 6º. Para a consecução da finalidade do Programa Coleta Verde caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I - responder pela gestão administrativo-financeira do Programa Coleta Verde, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive disponibilizando pessoal necessário para a consecução desta Lei e Regulamento;
II - supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis e instituições públicas privadas;
III - promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos materiais recicláveis coletados através do Programa Coleta Verde, às Associações de Catadores credenciadas.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (20/08/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito