Secretaria de Finanças · 20 de maio de 2024
LEI Nº 892/2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BOCAIÚVA DO SUL, INSTITUI ÁREA(S) ESPECIAL(IS) DE INTERESSE TURÍSTICO - AEIT
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 892/2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BOCAIÚVA DO SUL, INSTITUI ÁREA(S) ESPECIAL(IS) DE INTERESSE TURÍSTICO - AEIT
LEI Nº 892/2024
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Bocaiúva do Sul, institui Área(s) Especial(is) de Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências.
OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício, do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a Política Municipal de Turismo de Bocaiúva do Sul, estado do Paraná, que tem os seguintes objetivos:
I - Regulamentar o planejamento, a execução, a normatização e a fiscalização da atividade turística no município de forma a desenvolvê-la em harmonia com a preservação da biodiversidade, com a conservação dos ecossistemas locais e regionais, o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do patrimônio histórico e cultural local visando melhorar as condições de vida da população local;
II - Identificar e otimizar o potencial turístico do município mediante ações governamentais e apoio às iniciativas privadas e comunitárias;
III - Promover a conservação de áreas representativas dos ecossistemas naturais da região mediante o apoio à criação e manutenção de Unidades de Conservação públicas e privadas de forma a incrementar o potencial turístico do município;
IV - Fortalecer a cooperação interinstitucional entre os órgãos da administração pública municipal e a parceria com o poder público estadual e federal;
V - Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos interessados na definição de ações voltadas ao desenvolvimento do turismo na região;
VI - Promover e estimular a capacitação de recursos humanos locais para a atuação no setor de turismo;
VII – Promover, estimular e incentivar a criação e melhoria da infraestrutura para a atividade do turismo respeitando e valorizando os bens culturais e naturais do município;
VIII - Promover a educação ambiental, patrimonial e turística nas escolas municipais e sensibilizar as demais instituições educacionais e organizações da sociedade civil com a finalidade de desenvolver a compreensão do processo turístico e a valorização dos bens culturais e naturais do Município;
IX – Promover a atividade turística de forma a valorizar o patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico e natural respeitando os costumes e tradições das comunidades locais do município.
X - Assegurar aos visitantes, informações de qualidade sobre o sistema turístico local, incluindo as de cunho educativo;
XI - Fomentar a participação das comunidades locais nas instâncias decisórias em matéria de política para o turismo no município;
XII - Estimular projetos que visem à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos atrativos, atividades e empreendimentos turísticos do município;
XIII – Estimular estudos e pesquisas que visem identificar o número ideal de usuários dos atrativos e das atividades, monitorando o impacto e controlando o crescimento do turismo.
Parágrafo Único - Para consecução destes objetivos, dentre outras atividades, deverá o poder público municipal:
I - Elaborar e manter atualizado o inventário da oferta turística municipal;
II - Incentivar roteiros e produtos turísticos que promovam e envolvam a iniciativa privada e comunitária;
III - Realizar estudos de capacidade de suporte à visitação turística dos atrativos e recursos turísticos administrados apenas e tão somente pelo poder público;
IV - Criar e manter atualizado banco de dados relativos ao número de visitantes, perfil, características das viagens, motivação e avaliação do destino, dos equipamentos e dos serviços.
Art. 2º. Fica instituída a Área de Especial Interesse Turístico – AEIT na seguinte localidade:
I - Macrozona de Atingimento do Reservatório Capivari-Cachoeira, que terá como objetivo a promoção do aproveitamento sustentável dos recursos naturais e de atividades de lazer e recreação compatíveis com a proteção do patrimônio ambiental;
Parágrafo único - A Área de Especial Interesse Turístico – AEIT instituída por meio da presente lei está definidas em mapa anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Nas propriedades localizadas na Macrozona de Atingimento do Reservatório Capivari-Cachoeira, ficam desde já autorizadas as subdivisões e ou desmembramentos em áreas independentes e autônomas em fração igual ou superior a 2,00 ha ou 20.000,00m2 (módulo mínimo de fracionamento do solo rural estabelecido pelo INCRA para o Município de Bocaiúva do Sul), fracionamento esse, já regulados pela Lei Federal nº 4.504 de 30 de novembro de 1964.
§ 1º - Essas áreas autônomas terão como destinação, fins de habitação, lazer, recreação e turismo; tais áreas, desde que obedeçam a Legislação Federal quanto ao módulo rural mínimo, são de especial interesse para o Município por viabilizarem a geração de renda e fomentarem o turismo local; tendo preferência na destinação dos recursos obtidos junto ao Governo Estadual ou Federal, que tenham como escopo o fomento ao turismo;
§ 2º - Os demais critérios de uso e ocupação do solo para cada uma das Áreas de Especial Interesse Turístico – AEIT serão estabelecidos por meio de Decreto/regulamentação própria, ou Emenda a esta Lei;
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiúva do Sul, 17 de maio de 2024.
OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal