Secretaria de Finanças · 25 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DA TABELA SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO III E O ANEXO V (QUADRO SUPLEMENTAR II) DA LEI MUNICIPAL Nº 473/2011, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIME
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DA TABELA SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO III E O ANEXO V (QUADRO SUPLEMENTAR II) DA LEI MUNICIPAL Nº 473/2011, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIME
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025
Súmula: Altera a composição da Tabela Salarial do Quadro do Magistério Público Municipal, modificando o Anexo III e o Anexo V (Quadro Suplementar II), da Lei Municipal nº 473/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela Salarial do Magistério Público Municipal, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 473/2011, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2°. Fica igualmente alterada a tabela de vencimentos do Quadro Suplementar II - Anexo V da Lei Municipal nº 473/2011, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º. O impacto financeiro decorrente da presente Lei Complementar será considerado na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), observando-se o equilíbrio fiscal e os limites legais de gasto com pessoal.
Art. 4º. Os anexos de que tratam os arts. 1º e 2º passam a integrar esta Lei Complementar como parte indissociável.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (21/08/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
PROFESSORES 30 HORAS – ANEXO I
Nível / Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A - Magistério
R$ 3.176,22
R$ 3.271,51
R$ 3.369,65
R$ 3.470,74