Secretaria de Finanças · 25 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO, CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO, CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2025
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade de transação, celebração de acordos, negócios jurídicos processuais e autocomposição de conflitos pela Procuradoria-Geral do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar disciplina, nos termos dos arts. 26 e 30 da LINDB, art. 190 do CPC e art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, a possibilidade de celebração de acordos e transações judiciais e extrajudiciais, bem como negócios jurídicos processuais, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bocaiúva do Sul.
Art. 2º. O Procurador-Geral poderá, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, celebrar acordos e transações, mediante decisão motivada, considerando o juízo de conveniência e oportunidade, respeitando o interesse público.
§ 1º A proposta poderá ser formulada pela parte interessada ou pela própria Administração, e será formalizada mediante termo de acordo, a ser homologado judicialmente, quando necessário. § 2º A competência poderá ser delegada por ato expresso do Procurador-Geral a outros Procuradores, desde que legalmente habilitados para representar o Município. § 3º O parecer que fundamentar a celebração do acordo deverá indicar, no mínimo: I - análise de custo-benefício entre o acordo e o prosseguimento da demanda; II - o risco da perda da demanda; III - a jurisprudência dominante sobre o tema; IV - a possibilidade de economia processual ou arrecadatória; V - impacto orçamentário-financeiro, com manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, se envolver despesa pública.
Art. 3º. Poderão ser criadas câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos, permanentes ou provisórias, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º. O Procurador-Geral poderá dispensar ações, recursos ou defesas quando: I - houver jurisprudência pacífica contrária ao interesse municipal; II - a remota possibilidade de êxito for atestada; III - houver risco de agravamento do ônus da Administração.
CAPÍTULO II – DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO