Secretaria de Finanças · 1 de setembro de 2022
LEI 662/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERFURAR POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES DE FORMA EMERGENCIAL E CONCEDER O USO DOS MESMOS ÀS ASSOCIAÇÕES DAS RESPECTIVAS COMUNIDADES
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 662/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERFURAR POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES DE FORMA EMERGENCIAL E CONCEDER O USO DOS MESMOS ÀS ASSOCIAÇÕES DAS RESPECTIVAS COMUNIDADES
LEI No. 662/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERFURAR POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES DE FORMA EMERGENCIAL E CONCEDER O USO DOS MESMOS ÀS ASSOCIAÇÕES DAS RESPECTIVAS COMUNIDADES.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1oFica o Município autorizado a perfurar poços artesianos nas comunidades de forma emergencial e conceder o uso dos mesmos, de forma gratuita, às Associações das comunidades.
§ 1oO poço a ser perfurado nas comunidades será cedido pelo proprietário legitimo do imóvel, por meio de Termo de Contrato de Cessão de Uso de Imóvel, uma área de 10x10.
§ 2oA cessão de uso de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos termos constantes nesta Lei e Termo de Cessão de Uso que é parte integrante desta Lei.
Art. 2oA cessão de uso à Associação, destina-se exclusivamente ao serviço de distribuição de água e todos os encargos de manutenção, expansão e conservação dos poços artesianos, conforme os fins previstos nesta Lei e Termo de Cessão de Uso.
Art. 3oAs Associações ficam obrigadas a administrar e manter em perfeito estado de conservação o poço artesiano, ao qual pertencem, objeto do Termo de Cessão de Uso, bem como utilizá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos.
§ 1oQuaisquer edificações na área descrita dependem de prévia aprovação e licenciamento do Município.
§ 2oAs benfeitorias edificadas sobre o imóvel incorporarão o patrimônio público do Município, de forma gratuita, não fazendo jus a cessionária a qualquer indenização, servindo como contrapartida pelo uso não remunerado.
Art. 4oA cessão de uso será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período por meio de lei que autorize, sendo de comum acordo entre as partes.
Parágrafo único. A cessão de uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo o referido imóvel ser restituído prontamente ao Município.
Art. 5oFica o Município no compromisso de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de cessão, bem como respeitar a posse da cessionária nos termos ajustados.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiúva do Sul, 22 de agosto de 2022.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO