Secretaria de Finanças · 20 de outubro de 2023
DECRETO 1183/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 D NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1183/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 D NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
DECRETO Nº 1183/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F107
09.009.12.306.0019.2.035 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental
414
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distr Gratuita
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F107
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
323
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
5.055,93
F107
09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche
345
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
4.038,40
F107
09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola
355
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
905,67
TOTAL
R$
10.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (19/10/2023).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito