Secretaria de Finanças · 10 de novembro de 2021
LEI 544/2021 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 544/2021 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
LEI N.º 544/2021
Trata da alteração do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Trata a presente lei da alteração e reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR.
Art. 2º – Os seguintes artigos da Lei n. 015/2005 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 257 – A jornada de trabalho nas repartições da Câmara Municipal será fixada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Primeiro – Fica autorizada a realização de teletrabalho (home office) para execução das tarefas desempenhadas por servidores da Câmara Municipal, fora das dependências do Poder Legislativo;
Parágrafo Segundo – As atividades desempenhadas mediante teletrabalho deverão ser realizadas com eficiência;
Parágrafo Terceiro – O servidor deverá utilizar e-mail, telefone próprio, aplicativos e sistemas informatizados determinados pela Câmara Municipal, durante o horário de Expediente, devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado para teletrabalho;
Parágrafo Quarto – O servidor participante do teletrabalho é responsável por viabilizar o espaço de trabalho e meios apropriados para a realização de suas atividades;
Parágrafo Quinto – A Câmara Municipal não reembolsará qualquer despesa relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, incorridas durante a realização de teletrabalho;
Parágrafo Sexto – A participação de servidores na modalidade teletrabalho dependerá de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal;
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (09/11/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito