Secretaria de Finanças · 19 de janeiro de 2022
LEI 594/2022 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 594/2022 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 594/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do iniciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Para o exercício de 2022, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores será de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), relativo à varação do INPC de 2021, aplicável as remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. – Para dar cumprimento ao previsto nesta Lei, ficam alteradas as tabelas constantes do anexo II, IV e V da Lei Municipal nº 15/2005, com o acréscimo acima.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aos vencimentos referentes ao mês de janeiro de 2022 e deverá ser calculado, somado ao índice de reajuste de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) concedidos em 2021, referentes a 2020, e que foram suspensos até 31/12/2021, por força da Lei Municipal nº 557/2021
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (18/01/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito