Secretaria de Finanças · 8 de agosto de 2022
LEI Nº 649/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 649/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES
LEI Nº 649/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 815.000,00 (Oitocentos e quinze mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
60
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
15.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
75
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
350.000,00
77
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
110.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços
88
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
15.000,00
TOTAL
R$
490.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
108
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
30.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
120
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
100.000,00
F1000
07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal
133
3.2.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato
R$
30.000,00
134
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$
165.000,00
TOTAL
R$
325.000,00
TOTAL GERAL
R$
815.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05/08/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito