Secretaria de Finanças · 17 de dezembro de 2025
LEI 1039/2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 847/2023, QUE REGULAMENTOU A DESTINAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS DE DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCAIÚVA DO SUL - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1039/2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 847/2023, QUE REGULAMENTOU A DESTINAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS DE DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCAIÚVA DO SUL - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1039/2025
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 847/2023, que regulamentou a destinação dos saldos financeiros de duodécimos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal n.º 847/2023, que regulamentou a destinação dos saldos financeiros de duodécimos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul-PR, e dá outras providências, e que previa expressamente a não restituição do saldo de duodécimo do Poder Legislativo ao caixa único do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito